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Comissão aprova uso de recursos de multas na habilitação de pessoas com deficiência
Saúde

Comissão aprova uso de recursos de multas na habilitação de pessoas com deficiência

Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Sargento Portugal, relator da proposta

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito na habilitação de pessoas com deficiência. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

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Conforme a proposta, os recursos seriam utilizados para pagar taxas cobradas pelos órgãos de trânsito, como licença de aprendizagem e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

“As pessoas com deficiência frequentemente têm o orçamento comprometido com equipamentos, medicamentos e tratamentos. Muitas condições impõem despesas médicas elevadas e a remoção da barreira financeira no acesso à CNH é essencial para quem enfrenta essa situação”, afirmou o relator da matéria na comissão, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).

Ele acrescentou que a medida promove a mobilidade dessas pessoas, especialmente nas regiões onde a disponibilidade do transporte público é limitada ou não adaptada.

Substitutivo O texto foi aprovado na forma do substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2329/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). O texto original prevê a gratuidade da renovação da CNH para pessoas com deficiência.

O substitutivo retirou essa medida para não ferir prerrogativas dos estados e do Distrito Federal.

O texto aprovado aproveita ainda o PL 2401/23, do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que tramita apensado e trata de assunto semelhante.

Próximos passos A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
FONTE/CRÉDITOS (IMAGEM DE CAPA): Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

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