A Defensoria Pública de Pernambuco assegurou o cumprimento da Lei Municipal Nº 1.813/2011, que cria os cargos de Professor Quilombola de Educação Infantil e Professor Quilombola do Ensino fundamental, estabelecendo entre os requisitos para investidura no cargo a residência no território da respectiva comunidade quilombola.  

Para garantir os princípios da educação e autogestão quilombola, a Associação Quilombola Conceição das Crioulas (AQCC), em Salgueiro, no Sertão de PE,  procurou a Defensoria Pública, que interveio no processo na qualidade de assistente. A intervenção veio após a aprovação de um candidato, cuja origem étnico-racial não se enquadra aos quilombolas. E que havia ingressado com mandado de segurança para ser empossado.

Salgueiro é um dos municípios brasileiros pioneiros na formulação de normas que garantem a presença de professor e gestores nas escolas quilombolas, afim de pautar o ensino nas práticas culturais, nos modos de fazer e na ancestralidade da comunidade. 

Após intervenção da instituição, representando os interesses da AQCC, foi proferida sentença que afastou os pedidos da candidata não quilombola, mantendo o respeito às normas que garantem a importante vinculação do professor quilombola ao território do quilombo. 

Para o Defensor Público e Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos, Henrique da Fonte, a atuação da Instituição garantiu a defesa dos princípios da educação quilombola, que saíram fortalecidos após a decisão. “A Defensoria desempenhou um papel de extrema relevância ao representar os interesses da Associação Quilombola Conceição das Crioulas, que luta incessantemente pelo reconhecimento de uma educação quilombola pautada em princípios que respeitem a ancestralidade e a identidade cultural dos povos quilombolas”, reiterou Henrique da Fonte. 

EDUCAÇÃO QUILOMBOLA

Desde a década de 1990, que o Quilombo Conceição de Crioulas vem lutando para a autenticação de educação diferenciada, assim como já é reconhecida a indígena. A primeira conquista do Quilombo Conceição de Crioulas se deu com o reconhecimento do calendário escolar diferenciado. A AQCC, ao saber do trabalho realizado pelo Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF), para a implantação da educação diferenciada com o povo indígena Atikum (são vizinhos territoriais e tem relação histórica e de parentesco), solicitou que o mesmo trabalho da CCLF também fosse realizado na comunidade quilombola.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e pela Presidência da República, ainda em 2012, e institui orientações para a formulação, nos sistemas de ensino, de projetos político-pedagógicos adequados à especificidade das vivências, das realidades e da história das comunidades quilombolas do País.