O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Trindade, no Sertão, recomendou que funerárias e administradores de cemitérios públicos do município proíbam a realização de sepultamentos sem a devida apresentação da certidão de óbito expedida.
A medida publicada no último dia 11, visa combater a prática recorrente de realizar enterros apenas com a declaração de óbito. Para garantir o cumprimento da exigência e viabilizar a emissão do documento, o MPPE também orientou o Cartório de Registro Civil local a realizar o registro de óbitos durante os fins de semana e feriados, conforme prevê a Lei nº 8.935/1994, disponibilizando contato telefônico visível ao público para atendimento aos familiares.
Além disso, a recomendação foi estendida à Secretaria Municipal de Agricultura, responsável pela gestão do setor no município, para que fiscalize e garanta que funerárias, administradores e coveiros cumpram os artigos 77 e 78 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).
Aumento de ações judiciais motivou a ação
A atuação da Promotora de Justiça Roane Melo Bezerra foi motivada pelo expressivo volume de processos judiciais na comarca cobrando o registro tardio de óbitos. O MPPE destaca que a certidão é indispensável para a extinção formal da pessoa jurídica/civil e alerta que o descumprimento das orientações poderá acarretar sanções criminais e processos por improbidade administrativa aos envolvidos.
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