O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu a Recomendação nº 01644.000.168/2022, em 6 de fevereiro de 2026, determinando que a Prefeitura de Cabrobó, no Sertão, inicie medidas para a realização de concurso público.
Segundo o MPPE, o município não realiza concurso desde 2012 e possui 152 cargos efetivos vagos, além de histórico de contratações temporárias em funções permanentes. O órgão aponta que, em 2024, Cabrobó chegou a ter mais de 800 servidores temporários, o que configuraria burla ao art. 37, II e IX, da Constituição.
A recomendação ao prefeito Elioenai Dias Santos Filho estabelece:
- 60 dias para iniciar o procedimento administrativo do concurso (comissão e banca);
- 180 dias para elaborar e executar cronograma de rescisão de contratos temporários irregulares, priorizando áreas administrativas, com desligamento alinhado à homologação do novo certame;
- Uso obrigatório de Processo Seletivo Simplificado (PSS) apenas em casos excepcionais;
- 15 dias úteis para informar ao MPPE o acatamento e as providências adotadas.
O MPPE alerta que o descumprimento poderá resultar em Ação Civil Pública e apuração de improbidade administrativa.
(Diário do MPPE, edição de 12/02/26, págs. 10-11).
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