A Prefeitura de Cabrobó, no Sertão de PE, publicou decreto que, declara a desapropriação referente à área do Morro da Conceição. O Decreto nº 076/2022 nos termos da lei n°3.365 de 21 de junho de 1941, define em sua ementa para fins de desapropriação na área denominada Morro de Nossa Senhora da Conceição, bem como a proibição de construção dentro dos limites que a cercam.
A ação visa atender o interesse social, através da prestação de serviços públicos de turismo e lazer, e a preservação do patrimônio histórico do nosso município.
O decreto destaca que a Assessoria Jurídica do Município fica autorizada a proceder às medidas necessárias a efetivação da desapropriação ora declarada, a qual poderá ser efetivada de forma amistosa ou judicial. Como também que desde o dia 27 de outubro de 2022, fica proibida a execução de qualquer tipo de construção e intervenção na referida área descrita neste, sem a expressa autorização da Prefeitura Municipal de Cabrobó.
O Governo do Município de Cabrobó estará realizando todos os passos legais no processo de desapropriação, para que a ementa ora aplicada seja integralmente cumprida.
A gestão municipal ressalta ainda que em casos de dúvidas acerca do tema, os eventuais proprietários devem procurar a Prefeitura Municipal para maiores esclarecimentos.
Cique aqui e confira a íntegra do Decreto nº 076-2022.
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