Criar uma lei municipal para estabelecer políticas públicas permanentes voltadas à proteção dos animais vítimas de maus-tratos na cidade de Afrânio. Este é o foco da recomendação que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu para o Poder Executivo do município que fica no Sertão do Estado. Assinado pela Promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos, o documento do MPPE orienta que legislação nesse sentido seja instituída no prazo de seis meses.
Para tanto, a Prefeitura deve encaminhar à Câmara Municipal de Afrânio, projeto de lei (PL) instituindo a Política de Bem Estar Animal, levando em consideração, dentre outros pontos, a elaboração de uma política permanente, sistematizada e eficaz de controle populacional de cães e gatos; a promoção da guarda responsável, inclusive com a aplicação de sanções administrativas que desestimulem atos atentatórios à saúde e dignidade dos animais; e o planejamento de campanhas educativas periódicas, conscientizando a população quanto ao respeito das normas existentes sobre o tema.
O Poder Executivo de Afrânio também deve encaminhar ao Legislativo, ato normativo – decreto ou PL – para que seja criado o “Dezembro Verde”, com as previsões legais das políticas públicas a serem desenvolvidas pelo município, incluindo prevenção de zoonoses, por exemplo, sem prejuízo das campanhas a serem executadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O MPPE recomenda, ainda, que a Prefeitura promova a captura de cães, gatos abandonados e animais utilizados para tração, encontrados em situação de abandono nas vias de Afrânio, e os encaminhe para abrigos públicos ou particulares, oferecendo toda assistência médica que se faça necessária. A Prefeitura de Afrânio deverá divulgar a recomendação do MPPE em todos os órgãos e repartições públicas, bem como nos sites oficiais, meios de comunicação e estabelecimentos que comercializem produtos de origem animal.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 17 de agosto de 2023.
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