Proprietários de motos até 162 cilindradas que pagarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e as taxas de 2021 terão dívidas de anos anteriores perdoadas. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2543/2021, enviado pelo Governo de Pernambuco e aprovado, nesta quinta (26), nas Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública.
Mais tarde, a matéria também recebeu o aval do Plenário da Alepe em primeiro turno de votação. O projeto agora segue para ser sancionado pelo governador Paulo Câmera.
Multas de infração de trânsito e taxas atrasadas que não forem referentes aos anos de 2016 a 2020 não podem receber o perdão. Também foram concedidas melhorias nas condições de pagamento para quem está com os impostos de 2021 em atraso. Eles, agora, poderão ser parcelados em três vezes ou pago em cota única até dezembro.
A Sefaz estima que pelo menos 250 mil pessoas serão beneficiadas com o perdão. Porém, a previsão é que apenas 30% deles irão aderir, o que pode representar uma renúncia fiscal para o governo de R$70 milhões.
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