A Prefeitura de Serrita, no Sertão de PE, em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, lançou o Programa Moradia Legal. O programa consiste em regularizar residências urbanas que não possuem Escritura Pública.
A iniciativa visa dar efetividade à legislação brasileira que garante o direito a posse e a propriedade, garantindo o direito à titulação dos imóveis públicos ou privados, ocupados pela população.
Na quinta-feira (27), foi realizado o protocolo junto ao Cartório de Serrita.
com a adesão ao programa, as famílias receberão a sua escritura do imóvel “gratuitamente”, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e social.
FONTE/CRÉDITOS: Ascom/Prefeitura
FONTE/CRÉDITOS (IMAGEM DE CAPA): Ascom/Prefeitura
Portal CabrobóNews