O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as prefeituras têm o dever de acolher cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos.
A decisão foi tomada em um processo envolvendo a cidade de Catanduva (SP), e reforça um entendimento que pode servir de base para ações semelhantes em municípios de todo o país.
Para o STF, a proteção dos animais faz parte das responsabilidades do poder público quando há omissão na garantia de direitos previstos pela Constituição, como a preservação da fauna e do meio ambiente.
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