O Governo do Estado de Pernambuco prorrogou para 27 de agosto o prazo para as empresas regularizarem seus débitos de ICMS com descontos de até 90% em juros e multas.
A prorrogação do prazo de adesão ao programa previsto na Lei complementar nº 449/2021 consta do Decreto Estadual nº 50.901, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco no último dia 26/6.
Podem ser incluídos no Programa de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) débitos de ICMS com fato gerador até 31/08/2020, ou seja, o benefício alcança todos os períodos fiscais anteriores a setembro de 2020.
Aplica-se a todos os contribuintes do ICMS, exceto os optantes pelo Simples Nacional. A adesão ao programa é feita por meio da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE) e da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).
FONTE/CRÉDITOS: Sefaz-PE
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