O prefeito de Orocó, George Gueber, firmou termo de compromisso de ajustamento de conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com a finalidade de providenciar a estrutura adequada ao funcionamento do Conselho Tutelar do município.

A primeira providência contida no termo é consertar, em até 30 dias, o veículo destinado ao Conselho Tutelar. Enquanto o reparo estiver sendo realizado, o município vai disponibilizar outro carro para que os conselheiros possam desempenhar suas funções. Além de garantir a manutenção e abastecimento do veículo, a Prefeitura de Orocó também se comprometeu a manter um motorista à disposição do Conselho Tutelar.

Além da questão do transporte, o termo de ajustamento de conduta também prevê a lotação de uma equipe de apoio administrativo na sede do Conselho Tutelar, composta por um auxiliar administrativo e um auxiliar de serviços gerais; a aquisição de um telefone celular apto para a realização de chamadas; a instalação de armário ou gaveteiro para arquivar a documentação relativa aos casos atendidos; e o fornecimento de tinta ou tonner para impressora.

"É um dever legal dos municípios prover o Conselho Tutelar com recursos materiais e humanos condizentes com a envergadura de suas funções. No caso de Orocó, o veículo do órgão encontra-se há meses quebrado e as instalações contam apenas com quatro computadores, em quantidade insuficiente para os seus cinco integrantes", alertou a promotora de Justiça Jamile Silveira, no texto do TAC.

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações do termo, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (25), o prefeito estará sujeito a multa diária no valor de R$ 500,00.