O Projeto de lei nº 313/2023 que preveem a isenção do IPVA para diversas categorias foram aprovados pela Comissão de Justiça da Alepe, na terça-feira (3).

Se os textos se tornarem lei, ficarão liberados do pagamento da taxa os proprietários de motocicletas com até 170 cilindradas, de veículos com mais de 15 anos de fabricação ou de entidades de defesa animal, além de motoristas de transporte de passageiros por aplicativo e pessoas com deficiência auditiva.

As propostas são dos deputados Abimael Santos, do PL, Jeferson Timóteo, do PP, Eriberto Filho, deputado licenciado do PSB, Romero Albuquerque, do União, e Waldemar Borges, do PSB.

Relatora de um dos projetos, a deputada Débora Almeida, do PSDB, apresentou parecer pela rejeição da matéria. “Iniciativa privativa do governador do estado. Afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, renúncia de receita de grande monta, incentivo à aquisição de mais motocicletas, questão de saúde pública, vício de inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade.”

Muitos parlamentares argumentaram que as propostas vão prejudicar os municípios, já que parte da arrecadação do IPVA é destinada às prefeituras. 

Luciano Duque, do Solidariedade, foi um dos que votou contra os projetos. “Nenhum prefeito se sentiria confortável vendo uma Assembleia Legislativa tirar recursos dos municípios. Propor, não é que está tirando, está propondo. Eu não acredito que essa seja a decisão correta, sensata.” 

Com a aprovação na CCLJ, o projeto segue agora para análise nas demais comissões temáticas da Alepe antes de ser levado à votação em plenário. Caso aprovado e sancionado pela governadora, a isenção poderá entrar em vigor já no próximo exercício fiscal.