O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Parnamirim, recomendou que a Prefeitura de Terra Nova cumpra rigorosamente o dever de realizar registros contábeis adequados e emita os Demonstrativos Contábeis de forma pontual e precisa.

A Prefeitura deve observar os preceitos do ordenamento jurídico, inclusive as normas e padrões contábeis que regulamentam as disposições legais sobre a contabilidade pública (NBCASP, PCASP, DCASP, MCASP e as Resoluções TCE-PE nºs 20/2015 e 27/2017). A medida visa garantir a melhoria dos índices de convergência e consistência contábil do município.

“A contabilidade na administração pública é fundamental no registro dos atos e fatos contábeis de repercussão orçamentária, financeira e patrimonial, a fim de permitir o exame da gestão, bem assim para demonstrar à sociedade a real situação do Poder Executivo local, conforme exige os postulados da legalidade, publicidade e transparência” destacou a Promotora de Justiça Isabel Emanoela Bezerra Costa. 

Além disso, a representante do MPPE ressaltou que os demonstrativos contábeis elaborados pela administração pública devem ser elaborados em conformidade com os modelos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e com as demais normas de contabilidade vigentes, aplicáveis ao setor público.

A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 17 de janeiro de 2025.